O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o ex-presidente Jair Bolsonaro a receber visitas médicas e, se necessário, ser internado sem necessidade de autorização judicial prévia.
A decisão, assinada nesta segunda-feira (13), libera o acesso da médica Marina Grazziotin Pasolini à residência do ex-presidente, dispensando comunicação antecipada, desde que sejam respeitadas todas as restrições e condições já impostas no processo.
“Autorizo as visitas da médica Marina Grazziotin Pasolini, sem necessidade de prévia comunicação, com a observância das determinações legais e judiciais fixadas”, registrou Moraes.
O ministro também estabeleceu que, em casos de urgência, Bolsonaro poderá receber tratamento médico em casa ou ser internado, desde que o juízo seja informado em até 24 horas, com a respectiva comprovação.
“Havendo necessidade, o réu está autorizado a receber qualquer tratamento médico em seu domicílio, da mesma maneira que poderá ser internado nos casos de urgência, sempre com a obrigatoriedade de comunicação do juízo em até 24 horas”, diz o despacho.
Moraes reforçou que todas as visitas devem seguir as regras e determinações judiciais já vigentes e lembrou que, conforme decisão anterior, de 30 de agosto, continuam valendo as inspeções em veículos que entrarem ou saírem da residência de Bolsonaro, incluindo vistorias em habitáculos e porta-malas.
A decisão foi fundamentada no artigo 21, inciso IX, do Regimento Interno do STF, e determina a intimação da defesa de Bolsonaro, além da comunicação à Procuradoria-Geral da República (PGR).
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