O Ministério Público da Paraíba (MPPB) emitiu uma recomendação direcionada ao Município de Santa Rita — envolvendo o prefeito, a Procuradoria Jurídica, as Secretarias de Meio Ambiente e Infraestrutura, a Agência Reguladora local e a concessionária ANE (Águas do Nordeste) — para que seja elaborado e colocado em prática, de forma imediata, um plano de ação destinado à implementação efetiva do sistema público de esgotamento sanitário na Rua Campo Sales, no bairro Alto das Populares.
A medida foi assinada pela promotora de Justiça Miriam Pereira Vasconcelos e tem como objetivo assegurar o funcionamento adequado da rede e, principalmente, acabar com o despejo de esgoto a céu aberto, situação que representa sérios riscos ambientais e à saúde dos moradores.
Situação apurada pelo MPPB
Segundo informações coletadas no Inquérito Civil nº 001.2024.024463, existem lançamentos irregulares de efluentes em valas e canais, oriundos de imóveis que não estão ligados à rede pública. Isso tem provocado o escoamento de esgoto pelas ruas, especialmente na Rua Campo Sales.
A ANE informou que instalou trechos da rede coletora na via, concluídos no início de 2025, tornando possível o escoamento adequado. Contudo, mesmo com a infraestrutura pronta, alguns imóveis permaneçam desconectados da rede, despejando resíduos de forma clandestina em tubulações improvisadas, o que leva ao escoamento de esgoto por calçadas e valetas.
A promotora também ressaltou que a Resolução AR-SR nº 02/2022, da Agência Reguladora do Município, determina que toda edificação localizada em via atendida por rede de esgoto deve obrigatoriamente realizar a ligação ao sistema público — sendo proibido qualquer despejo em sarjetas, valas ou canais.
“Quando os imóveis deixam de se conectar à rede existente, o resultado é o escoamento de esgoto pelas vias públicas, trazendo prejuízos ambientais e sanitários e violando normas federais de saneamento e proteção ambiental”, destacou.
Principais determinações da recomendação
1. Elaboração de plano de ação imediato
Município e concessionária devem, em até 60 dias, apresentar e executar um plano que inclua:
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diagnóstico técnico da rede instalada;
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identificação de eventuais pontos que necessitem de ajustes ou ligações;
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levantamento dos imóveis ainda não conectados;
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medidas para garantir a interligação obrigatória;
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cronograma físico-financeiro e metas de universalização.
2. Interligação compulsória dos imóveis
A Prefeitura deve determinar a ligação de todos os imóveis à rede pública, especialmente os situados ao longo do canal da Rua Campo Sales, no prazo máximo de 60 dias.
3. Fiscalização contínua
O município deverá manter fiscalização permanente para eliminar ligações clandestinas e despejos irregulares, aplicando multas ou interdições, também com prazo de 60 dias para implantação.
4. Programa comunitário de saneamento
Deve ser criado, em cooperação com a ANE e a Agência Reguladora, um programa municipal de saneamento voltado para famílias em situação de vulnerabilidade, oferecendo assistência técnica e/ou subsídios para ligações domiciliares ou construção de sistemas individuais (fossa, filtro, sumidouro).
5. Exigências para novas construções
Fica determinado que novos empreendimentos só receberão alvará ou habite-se mediante comprovação de aprovação dos sistemas de água e esgoto pela concessionária e pelo órgão regulador.
6. Transparência
O Município deve divulgar amplamente o plano de ação e todas as medidas adotadas em seu portal oficial e na imprensa local.
Prazo para resposta
O MPPB deu ao Município de Santa Rita o prazo de 15 dias para informar se acata a recomendação, apresentar o cronograma das ações e indicar os responsáveis técnicos. O órgão também alertou que eventuais casos de descumprimento poderão resultar em medidas administrativas e penais.
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