O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) agradeceu, nesta quinta-feira (5), à Câmara dos Deputados e ao presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, ocorrida na noite da última quarta-feira (4). Para Lula, a medida representa um avanço importante para fortalecer o combate ao crime organizado no país.
Em publicação nas redes sociais, o presidente afirmou que o novo texto cria condições para que o Brasil enfrente a criminalidade com mais firmeza e eficiência. Ele também agradeceu aos parlamentares que participaram da articulação e votação da proposta.
Lula destacou que a iniciativa partiu do governo federal e que a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição permitirá maior integração entre União, estados e municípios. Segundo ele, essa cooperação tende a funcionar de forma semelhante ao modelo do Sistema Único de Saúde (SUS), promovendo ações mais coordenadas e organizadas na área de segurança.
A aprovação foi comemorada pela base governista, mas o texto sofreu alterações durante a tramitação para garantir apoio suficiente no Congresso. Um dos pontos defendidos pelo Palácio do Planalto, que previa maior centralização das forças de segurança, acabou ficando de fora. Já propostas defendidas pela oposição, como a redução da maioridade penal para 16 anos, também não foram incluídas.
A PEC estabelece que os órgãos de segurança atuarão em regime de cooperação federativa, priorizando ações de prevenção, investigação e execução penal. O texto prevê ainda instrumentos como forças-tarefa conjuntas, integração de sistemas e compartilhamento de dados entre as instituições.
Na prática, a proposta transforma o Susp em uma estrutura permanente, com diretrizes definidas diretamente na Constituição para orientar a atuação integrada das polícias e de outros órgãos de segurança. O funcionamento detalhado do sistema ainda dependerá de regulamentação por lei específica.
Lula também afirmou que os municípios poderão criar suas próprias polícias para reforçar a proteção da população, com atribuições mais amplas que as atuais guardas civis. Além disso, a Polícia Federal do Brasil deverá ampliar sua atuação no combate a facções criminosas e milícias.
O projeto prevê ainda regras mais rígidas para líderes de organizações criminosas, determinando que cumpram pena em presídios de segurança máxima e com acesso mais restrito a benefícios legais.
Outro ponto destacado pelo presidente é o financiamento das ações de segurança com recursos provenientes das apostas esportivas. A PEC define que 30% da arrecadação de impostos sobre as chamadas “bets” será destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública, priorizando repasses a estados e ao Distrito Federal.
A medida não cria novos impostos nem aumenta a carga tributária. Atualmente, as empresas do setor pagam uma alíquota de 12% sobre a receita líquida, conhecida como GGR. A mudança ocorre apenas na destinação de parte desse valor, que passará a reforçar o financiamento da segurança pública.
A articulação para ampliar essa fatia de recursos foi feita pelo governo com o relator da proposta, o deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE). O relatório estabelece, no entanto, que os 30% destinados ao fundo poderão sofrer deduções relacionadas ao pagamento de prêmios aos apostadores, ao recolhimento de Imposto de Renda sobre as premiações, às despesas operacionais das empresas de apostas e a valores recuperados em ações contra apostas ilegais.
O uso da tributação das apostas para financiar o combate ao crime organizado havia sido previsto anteriormente no chamado projeto antifacções, aprovado pela Câmara na semana passada, mas acabou retirado do texto antes da votação. Posteriormente, a medida foi incorporada à PEC.
Agora, a proposta segue para análise do Senado Federal do Brasil. Lula demonstrou confiança na aprovação e afirmou esperar que os senadores reconheçam a importância da medida para a segurança das famílias brasileiras.
