O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quarta-feira (18) o pedido de Cícero Lucena (MDB) para voltar a receber a pensão especial de ex-governador da Paraíba. O ex-prefeito de João Pessoa queria ser incluído na decisão que restabeleceu os pagamentos a outros beneficiários. Ele havia deixado a ação antes do julgamento.
Cícero desistiu do processo em agosto de 2023. Na época, explicou que recebia remuneração pelo cargo de prefeito. Depois de deixar a Prefeitura, voltou ao STF com o argumento de que o fim do mandato justificava a retomada do benefício.
Ao negar o pedido, Fux apontou que a decisão na reclamação constitucional alcançava apenas os autores que permaneceram na ação. O ministro também lembrou que o processo havia transitado em julgado em 7 de novembro de 2024. Cícero ainda pode apresentar uma nova reclamação ao STF, que passará por livre distribuição.
A ação original questionava um ato da Secretaria de Estado da Administração que, em 2020, suspendeu o pagamento de aposentadorias e pensões. Em junho de 2024, o STF acolheu parte dos pedidos e derrubou a suspensão para os autores da ação. A Primeira Turma manteve a decisão.
Entre os beneficiários estavam os ex-governadores Roberto Paulino e Ricardo Coutinho, além de viúvas de ex-governadores da Paraíba. O Supremo considerou que eles recebiam os valores de boa-fé havia muitos anos e que a interrupção dos pagamentos violava os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima.
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