O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi escolhido por sorteio nesta terça-feira (22) para relatar uma ação que solicita ao Senado acesso a possíveis registros de entrada e saída da advogada Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
A definição ocorreu após o presidente do STF, ministro Edson Fachin, determinar a realização do sorteio. A medida foi necessária depois que Moraes declarou impedimento para atuar no processo.
Na decisão publicada na segunda-feira (21), Moraes citou o artigo 144, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece impedimento para magistrados em determinadas situações que envolvam parentes.
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A ação foi apresentada ao Supremo pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo). O parlamentar solicita que o Senado disponibilize eventuais registros de acesso às dependências da Casa referentes a Viviane Barci, Daniel Vorcaro, ao empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, e a Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
De acordo com Kilter, o Senado recusou os pedidos de acesso aos registros sob o argumento de que os dados solicitados seriam considerados “informações de caráter pessoal”.
