A Lei do Gabarito voltou ao centro do debate político na Paraíba após troca de declarações entre o governador em exercício, Lucas Ribeiro (PP), e o prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (MDB), em meio à judicialização do tema no Supremo Tribunal Federal (STF).
Em entrevista ao programa Hora H, da TV Norte Paraíba, Lucas afirmou que a legislação está “ameaçada” diante do recurso apresentado pela Prefeitura da Capital. O município tenta suspender ou modular os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que declarou inconstitucional o artigo 62 da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), responsável por definir limites de altura na orla.
“Eu vejo uma ameaça porque o prefeito da Capital está a todo tempo querendo derrubar a lei, querendo espigões na orla. Isso é lamentável. Vai de encontro a tudo que a gente conquistou enquanto sociedade”, afirmou Lucas, ao reforçar que o Estado seguirá fiscalizando o cumprimento da norma.
A declaração provocou reação imediata do prefeito Cícero Lucena, que classificou a fala como “falsa” e criticou a postura do vice-governador.
“É falsa a declaração do vice-governador sobre a minha postura. Trata-se de mais uma evidência de sua conduta irresponsável e do total despreparo para tratar de temas estratégicos do Estado”, disse.
“A lei do gabarito é patrimônio da Paraíba e deve ser preservada”, acrescentou.
É falsa a declaração do vice-governador sobre a minha postura, enquanto prefeito, em relação à lei do gabarito. Trata-se de mais uma evidência de sua conduta irresponsável e do total despreparo para tratar de temas estratégicos do Estado.
Ao confundir um tema urbano, de…
— Cícero Lucena (@cicerolucena) February 25, 2026
No início de fevereiro, a Prefeitura de João Pessoa protocolou ação no STF alegando risco de “vácuo normativo” e paralisação de mais de 220 processos de licenciamento urbano. A gestão também sustenta que o artigo questionado foi construído com participação popular e que a ação no TJPB teria sido apresentada por autoridade sem legitimidade constitucional.
O debate se intensificou após o prefeito editar, em dezembro, a Medida Provisória nº 82/2025, que revogava o artigo 62 da LUOS. À época, Cícero justificou a medida com base na necessidade de preservar o meio ambiente, conforme princípios constitucionais.
No campo jurídico, o caso também divide instituições. O Ministério Público da Paraíba (MPPB) defendeu a manutenção da decisão do TJPB, argumentando que não há vazio legal, já que voltaria a vigorar uma norma anterior mais restritiva, além de apontar risco de retrocesso ambiental.
Por outro lado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou favoravelmente ao pedido do município, destacando possível impacto negativo à ordem administrativa e à economia pública com a suspensão do dispositivo.
O processo está sob relatoria do ministro Edson Fachin, no STF, e deve definir os rumos da legislação que regula a ocupação da orla de João Pessoa — tema que, além do aspecto urbanístico, ganhou contornos políticos no cenário estadual.
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