O Governo da Paraíba sancionou, nesta quinta-feira (11), uma lei que proíbe a utilização de recursos públicos — diretos ou indiretos — para custear eventos artísticos que façam apologia ao crime organizado. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) e já está em vigor.
De autoria do deputado estadual Sargento Neto (PL), a iniciativa ficou conhecida como “Lei Anti-Oruam”, em referência ao rapper carioca que virou símbolo do debate sobre músicas que exaltam facções criminosas. O projeto foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB).
A legislação impede que apresentações artísticas sejam contratadas, patrocinadas ou recebam apoio institucional com verba pública caso “exaltem, enalteçam ou glorifiquem organizações criminosas, suas práticas ou símbolos”.
A responsabilidade pela fiscalização caberá ao Poder Executivo estadual, que deverá estabelecer mecanismos de análise prévia dos conteúdos. O descumprimento da lei poderá resultar na devolução integral dos valores recebidos, aplicação de multas e responsabilização nas esferas civil, administrativa e penal.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) também terá papel de acompanhamento na execução da norma. O objetivo, segundo o autor da proposta, é restringir apresentações que incentivem o consumo de drogas ou façam referência a facções criminosas.
Embora adaptado para a realidade paraibana, o projeto se inspira em iniciativas semelhantes apresentadas por parlamentares do PL em outros estados. A primeira versão protocolada na ALPB chegou a conter menções ao “povo mineiro”, erro corrigido na tramitação.
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