O Ministério Público da Paraíba (MPPB) solicitou a suspensão do habite-se de um edifício investigado por suposto descumprimento da Lei do Gabarito, além da aplicação de multa de R$ 5 milhões. A medida busca impedir a regularização de uma construção apontada como irregular e reforçar o cumprimento das normas que limitam a altura dos prédios na faixa litorânea.
A Lei do Gabarito estabelece restrições para as construções próximas à orla, com o objetivo de proteger a paisagem costeira e evitar impactos ambientais, como alterações na ventilação e no sombreamento da região.
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O habite-se é o documento emitido pelo poder público que atesta que uma edificação está apta para ser ocupada, conforme as exigências aplicáveis.
O pedido do Ministério Público integra as medidas de fiscalização sobre empreendimentos suspeitos de ultrapassar os limites estabelecidos pela legislação urbanística e ambiental. A aplicação da multa e a suspensão do documento dependem da tramitação e da decisão das autoridades competentes.
