O deputado estadual, Jutay Meneses (Republicanos), apresentou um Projeto de Lei que visa impedir que condomínios possam aplicar qualquer tipo de sanção decorrente de perturbação do sossego envolvendo crianças diagnosticadas com autismo. De acordo com o PL 498/23, os pais poderão fazer uso o direito após apresentação de atestado médico com o CID da doença ou documentação emitida por órgão oficial que comprove a condição.
“Não há um padrão na forma com que o transtorno afeta o cotidiano das crianças. Algumas têm dificuldade de relacionamento, outras pouco falam e há os que se comunicam em voz alta ou quando afetados por agentes externos passam a gritar. Desnecessário citar que tal condição pode afetar a convivência em condomínios, às vezes por desinformação, em outras por desconhecimento da condição da criança em questão”, destacou Jutay.
O parlamentar que o comportamento apresentado por crianças que possuem a doença foge ao controle dos pais e dos próprios indivíduos, portanto necessitando de uma abordagem adequada, “Sendo assim, nada mais justo do que vedar qualquer tipo de sanção em condomínios quando o fato gerador envolver, comprovadamente, crianças com o transtorno do espectro autista”, concluiu Jutay.
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