O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, determinou nesta segunda-feira (6) a criação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
Com a instalação do colegiado, a proposta avança na tramitação da Câmara. Apesar disso, Hugo Motta indicou que a votação do texto deverá ocorrer somente após as eleições de outubro.
A PEC propõe alterar o artigo 228 da Constituição Federal, que atualmente estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, respondendo por atos infracionais conforme as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
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O tema continua dividindo opiniões no Congresso Nacional. Integrantes da base governista sustentam que a redução da maioridade penal não poderia ser aprovada por meio de emenda constitucional, por entenderem que a regra atual representa uma garantia fundamental protegida pela Constituição.
Já parlamentares da oposição defendem que a alteração é constitucional e afirmam que a proposta não contraria os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Com a criação da comissão especial, os deputados deverão debater o mérito da proposta antes que ela seja submetida ao plenário da Câmara.
