O governador João Azevêdo (PSB) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação para anular a promulgação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, realizada pelo presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Adriano Galdino (Republicanos), mesmo após os vetos apresentados pelo Poder Executivo ao texto.
No mês passado, Galdino devolveu os vetos ao governador alegando que o Executivo havia perdido o prazo para se manifestar sobre o projeto aprovado com emendas pelos deputados estaduais.
Na petição enviada ao STF, à qual o jornalista Walisson Bezerra, do MaisPB, teve acesso, a Procuradoria-Geral do Estado e o governador sustentam que a promulgação feita por Adriano ocorreu de forma “inusitada”, contrariando regras procedimentais já consolidadas em anos anteriores pelo próprio Legislativo.
O documento cita ofícios de gestões passadas nos quais a Assembleia reconhecia que a suspensão dos prazos legislativos também se aplicava ao período destinado à sanção ou ao veto do governador, uma vez que o processo legislativo abrange todas as etapas de tramitação, incluindo a deliberação do Executivo.
Outro ponto questionado por Azevêdo é o aumento no valor das emendas parlamentares individuais. Segundo ele, esses recursos não podem crescer em percentual superior ao da despesa discricionária do Executivo ou da receita corrente líquida — prevalecendo sempre o menor índice.
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