O presidente da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), Dinho Dowsley (PSD), participou, nesta sexta-feira (19), de reuniões com o procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans, com a promotora de Justiça do Meio Ambiente, Cláudia Cabral, e com o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Fred Coutinho. Os encontros tiveram como objetivo construir um entendimento institucional para a recomposição da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) da Capital.
A legislação foi totalmente suspensa na semana passada por decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), o que acabou gerando um cenário de insegurança jurídica, especialmente para o setor da construção civil.
Na avaliação de Dinho, a situação pode ser solucionada de forma consensual, desde que haja diálogo entre os entes envolvidos — Câmara Municipal, Prefeitura de João Pessoa, Tribunal de Justiça e Ministério Público da Paraíba. O MPPB foi o autor da ação que questionou dispositivos do artigo 62 do projeto encaminhado pelo Executivo e aprovado pelo Legislativo, especificamente no trecho que tratava do escalonamento das edificações na orla marítima.
Como resposta à decisão judicial, a Prefeitura de João Pessoa editou uma Medida Provisória revogando integralmente o artigo 62 da Lei de Uso e Ocupação do Solo. A proposta defendida por Dinho é que o tema seja debatido no âmbito da Câmara Municipal, com ajustes no texto anteriormente aprovado, de forma alinhada ao entendimento do Judiciário. A intenção é restabelecer a vigência da lei e garantir segurança jurídica ao setor produtivo.
Durante as conversas com Leonardo Quintans e Fred Coutinho, ficou definido que os vereadores irão aguardar o julgamento do recurso apresentado pela Prefeitura, previsto para a segunda quinzena de janeiro, após o recesso do Judiciário. Concluída essa etapa, o Legislativo municipal deverá apreciar uma nova versão da Lei de Uso e Ocupação do Solo, adequada aos parâmetros fixados pelo Tribunal de Justiça.
Dinho Dowsley também destacou que, se necessário, os parlamentares poderão ser convocados mesmo durante o recesso para tratar do tema, com atuação direta da Comissão de Recesso. Além da Medida Provisória, a gestão municipal acionou o Tribunal de Justiça da Paraíba para que os demais dispositivos da lei sejam preservados e possam produzir efeitos legais.
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