A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta quarta-feira (5), por unanimidade, o Projeto de Lei nº 2.043/2024, de autoria do deputado Jutay Meneses (Republicanos). A proposta reconhece pacientes submetidos a transplantes como pessoas com deficiência, desde que apresentem condições clínicas crônicas que resultem em impedimentos de longo prazo. A matéria agora segue para sanção ou veto do Executivo.
O projeto estabelece que os pacientes transplantados terão os mesmos direitos das pessoas com deficiência, desde que passem por avaliação biopsicossocial e apresentem um laudo médico que comprove a existência de uma condição clínica crônica. O laudo deve ser elaborado pelo médico assistente e submetido à análise do Poder Público.
Segundo dados da Associação Brasileira de Transplante de Órgãos (ABTO), em 2023 foram registrados 29.261 transplantes em todo o território nacional, o maior número da história do país e 11% a mais que os procedimentos realizados em 2022.
Muitos pacientes transplantados enfrentam limitações físicas e emocionais após o procedimento, necessitando de acompanhamento médico contínuo e do uso de medicamentos imunossupressores para evitar a rejeição do órgão transplantado. Esses medicamentos são essenciais, mas podem causar efeitos colaterais e exigir cuidados prolongados.
“A cirurgia de transplante não representa a cura, mas sim um tratamento contínuo. Os pacientes transplantados passam a ser considerados crônicos, necessitando de suporte médico e medicamentoso por toda a vida. A proposta visa garantir que essas pessoas tenham acesso a políticas de suporte que promovam sua plena integração à sociedade”, explicou Jutay.
Direitos
Os direitos das pessoas com deficiência são fundamentais para garantir a inclusão, a igualdade de oportunidades e o respeito à dignidade humana. No Brasil, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), assegura o acesso à educação, saúde, trabalho, transporte, cultura e lazer, além de combater a discriminação e promover a acessibilidade em todos os espaços.
As isenções são benefícios fiscais para pessoas com deficiência, visando reduzir custos e promover inclusão. No Brasil, incluem isenção de IPI, ICMS e IPVA na compra de veículos adaptados, além de taxas em processos judiciais e concursos públicos. Para acessá-las, é necessário comprovar a deficiência com laudos médicos e seguir os trâmites legais.