O deputado estadual Chió (Rede), responsável por propor a audiência pública que debateu a Lei do Gabarito na Assembleia Legislativa da Paraíba, se posicionou de forma crítica, nesta quarta-feira (14), em relação ao acordo firmado entre o Ministério Público da Paraíba e as construtoras do empreendimento “Vivere Home Resort”, que desrespeitou a legislação urbanística. O valor do acordo foi de R$ 400 mil.
“Não se trata apenas de um edifício específico. A questão central é o precedente que se estabelece. Quando uma lei objetiva é violada e a resposta se resume ao pagamento de um valor, transmite-se a mensagem de que quem tem recursos pode ignorar a legislação. A Lei do Gabarito existe para proteger a orla e não pode ser flexibilizada”, destacou Chió.
O deputado também ressaltou a necessidade de uma atuação mais rigorosa do Poder Legislativo na fiscalização do cumprimento da norma, além de cobrar maior responsabilidade das prefeituras, que têm papel fundamental na liberação de alvarás de construção e funcionamento.
“Promovemos audiência pública, levantamos alertas e abrimos o debate. Agora, é fundamental garantir a aplicação efetiva da lei, exigir responsabilidade dos gestores municipais na emissão de licenças e assegurar que o interesse coletivo prevaleça sobre qualquer empreendimento privado”, concluiu.
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