A Justiça da Paraíba suspendeu a decisão que determinava a desocupação do edifício Way, empreendimento da Construtora Cobran Ltda localizado em João Pessoa. O prédio é alvo de ação do Ministério Público da Paraíba (MPPB), que o acusa de descumprir a Lei do Gabarito, que estabelece limites de altura para construções na orla da capital.
A decisão foi proferida pela juíza Maria das Graças Fernandes Duarte, convocada para atuar no gabinete da desembargadora Agamenilde Dias, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).
O recurso da construtora contestou a determinação da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que havia estabelecido um prazo de 10 dias para desocupação do edifício, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, alegando a ausência de habite-se, documento que autoriza a ocupação legal do prédio. A ação do MP aponta que a obra ultrapassou em 45 centímetros o limite de altura permitido pela legislação urbanística.
Anteriormente, o presidente do TJPB já havia suspendido uma liminar que obrigava a Prefeitura a conceder o habite-se, mas sem determinar a desocupação do imóvel.
Ao analisar o pedido, a relatora concluiu que a ordem de desocupação extrapolou os limites do processo original, que trata exclusivamente da expedição da licença de habitação e não da retirada dos moradores.
A magistrada também ressaltou que a medida afetaria diretamente cerca de 150 proprietários, que adquiriram as unidades de boa-fé e já residem no edifício.
“O caráter residencial do empreendimento reforça a necessidade de proteção aos direitos dos adquirentes, por se tratar de moradia de inúmeras famílias ali instaladas”, escreveu a juíza, citando princípios constitucionais como direito à moradia e dignidade da pessoa humana.
Com a liminar, fica suspensa a ordem de desocupação do edifício Way até o julgamento final do agravo. O habite-se, no entanto, permanece suspenso por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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