O membro auxiliar do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e coordenador do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público da Paraíba (MPPB), promotor de Justiça Octávio Paulo Neto, participou, na quarta-feira (11), de uma audiência pública na Câmara dos Deputados e defendeu uma ampla reforma penal e processual penal voltada ao enfrentamento dos crimes cibernéticos, especialmente aqueles cometidos contra crianças e adolescentes.
O debate, promovido pelo Grupo de Trabalho da Câmara destinado a estudar e propor soluções legislativas para a proteção de crianças e adolescentes em ambiente digital, teve como tema “Reforma da Legislação Penal, Processual Penal e Repressão aos Crimes Cibernéticos contra Crianças e Adolescentes”.
Durante sua fala, Octávio Paulo Neto alertou que a criminalidade digital evolui constantemente, criando novos desafios para as instituições.
“Hoje observamos o abuso e a exploração sexual infantil em redes sociais, jogos on-line usados como isca para aliciamento, comercialização de conteúdo abusivo, radicalização de jovens para ataques a escolas e até incentivo à automutilação. Há ainda um fenômeno crescente e silencioso: a sexualização precoce, ou adultização, de crianças e adolescentes”, destacou.
Desafios do combate aos crimes cibernéticos
O promotor lembrou que a investigação conduzida pelo Gaeco do MPPB envolvendo o influenciador digital Hítalo Santos evidenciou as lacunas da legislação atual para lidar com os crimes virtuais.
“Nosso ordenamento jurídico ainda está preso a um paradigma analógico, baseado numa criminalidade física e territorial, incapaz de lidar com a volatilidade e a transnacionalidade do ciberespaço — onde um único clique pode apagar provas, cruzar fronteiras e vitimar milhares de pessoas”, explicou.
Entre os principais entraves apontados por Octávio estão:
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a falta de integração entre as forças policiais;
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penas desproporcionais aos crimes de abuso e exploração sexual infantil; e
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dificuldades na identificação de autores, agravadas pelo uso de VPNs, redes anônimas e criptografia.
Ele defendeu a criação de mecanismos céleres de cooperação nacional e internacional e a preservação imediata de dados para evitar a perda irreversível de provas.
O promotor também mencionou a necessidade de revisar a cadeia de custódia prevista no artigo 158-A do Código de Processo Penal, que, segundo ele, não contempla as especificidades das provas digitais.
Outro ponto fundamental, conforme Octávio, é a responsabilização das plataformas e provedores, com prazos uniformes de guarda de registros, obrigação de comunicação imediata de conteúdos de exploração sexual infantil e resposta rápida a pedidos emergenciais.
Além disso, destacou a falta de tipificação clara de crimes como grooming, sextorsão e uso de deepfakes para inserir rostos de crianças em vídeos pornográficos. Ele também defendeu a revisão das penas para a disseminação de material pornográfico infantil, consideradas brandas frente à gravidade do delito — hoje previstas no artigo 241-A do ECA (3 a 6 anos de reclusão).
Propostas de reforma
Octávio Paulo Neto apresentou um conjunto de propostas legislativas para modernizar o sistema penal, entre elas:
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definir competência prioritária da Justiça Estadual para investigar crimes cibernéticos contra crianças e adolescentes;
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atualizar o Código Penal e o Código de Processo Penal para incluir tipificações específicas de condutas como grooming, sextorsão, deepfake pornográfico e difusão de material sexual em redes, jogos e metaverso;
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criar um marco legal que obrigue plataformas e provedores a fornecer informações emergenciais em casos de risco iminente à integridade de menores — nos moldes do modelo Emergency Request Disclosure, já adotado em outros países;
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e reavaliar as punições aplicadas aos crimes sexuais e cibernéticos.
Educação e prevenção
O promotor enfatizou ainda que o enfrentamento aos crimes digitais não deve se limitar à repressão, mas também incluir prevenção e educação. Ele propôs a inclusão, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de programas obrigatórios de conscientização e alfabetização digital, com palestras e ações educativas sobre segurança e cidadania on-line.
“É pela educação que se constrói uma cultura de autoproteção e responsabilidade digital — pilares indispensáveis para enfrentar essa nova dimensão da criminalidade”, concluiu.
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