O Senado aprovou, nesta quarta-feira (8), o novo seguro obrigatório para veículos, semelhante ao antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). Foram 41 votos a favor, o mínimo necessário para esse tipo de proposição, e 28 contrários. O texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023, de iniciativa do governo, também aumenta em R$ 15,7 bilhões o limite para as despesas da União.
Da bancada paraibana, os senadores Efraim Filho (União Brasil) e Veneziano Vital do Rêgo (MDB) votaram favoráveis ao retorno do seguro obrigatório. Já a senadora Daniella Ribeiro (PSD) não esteve presente na sessão que aprovou as medidas.
Aprovado nessa terça-feira (7) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e enviado ao Plenário em regime de urgência, o projeto foi relatado pelo líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), e segue para a sanção da Presidência da República.
Wagner destacou o caráter solidário do novo seguro “para quem não tem seguro contratado”. O texto cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). De acordo com a proposição, o SPVAT deve ser cobrado anualmente dos proprietários de automóveis e motocicletas e usado para pagar indenizações por acidentes. A Caixa Econômica Federal será a administradora do fundo desses recursos.
— É um seguro solidário. O valor deve ser entre R$ 50 e R$ 60 por ano. É para ajudar aqueles que não conseguem um seguro privado — registrou Wagner.
Alterações
A Câmara dos Deputados alterou o texto original proposto pelo Poder Executivo para ampliar a lista de despesas a serem cobertas pelo SPVAT. O rol passa a contemplar assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses. Também passam a ser pagos serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional de vítimas que ficarem parcialmente inválidas. Os deputados incluíram ainda a possibilidade de pedidos de indenização e assinatura de documentos por meio eletrônico.
O texto recebeu 30 emendas na CCJ do Senado. O senador Wagner acatou apenas uma delas, de redação, proposta pelos senadores Marcos do Val (Podemos-ES) e Rogério Carvalho (PT-SE). A alteração deixa claro que o cônjuge e os herdeiros da vítima devem receber indenização por morte e reembolso de despesas com serviços funerários. A vítima recebe as demais coberturas: invalidez permanente e reembolso por despesas com fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e reabilitação profissional.
VEJA COMO VOTOU CADA SENADOR
| SENADOR | ESTADO | PARTIDO | VOTO |
|---|---|---|---|
| Alan Rick | AC | União Brasil | Não |
| Alessandro Vieira | SE | MDB | Sim |
| Ana Paula Lobato | MA | PDT | Sim |
| Angelo Coronel | BA | PSD | Sim |
| Astronauta Marcos Pontes | SP | PL | Não |
| Beto Faro | PA | PT | Sim |
| Carlos Portinho | RJ | PL | Não |
| Carlos Viana | MG | Podemos | Não |
| Chico Rodrigues | RR | PSB | Sim |
| Cid Gomes | CE | PSB | Sim |
| Ciro Nogueira | PI | PP | Não |
| Cleitinho | MG | Republicanos | Não |
| Confúcio Moura | RO | MDB | Sim |
| Damares Alves | DF | Republicanos | Não |
| Daniella Ribeiro | PB | PSD | não compareceu |
| Davi Alcolumbre | AP | União Brasil | Sim |
| Dr. Hiran | RR | PP | Sim |
| Eduardo Braga | AM | MDB | Sim |
| Eduardo Girão | CE | Novo | Não |
| Eduardo Gomes | TO | PL | não compareceu |
| Jorge Kajuru | GO | PSB | Sim |
|---|---|---|---|
| Jorge Seif | SC | PL | Não |
| Jussara Lima | PI | PSD | Sim |
| Laércio Oliveira | SE | PP | Sim |
| Leila Barros | DF | PDT | Sim |
| Lucas Barreto | AP | PSD | Não |
| Magno Malta | ES | PL | não compareceu |
| Mara Gabrilli | SP | PSD | não compareceu |
| Marcelo Castro | PI | MDB | Sim |
| Marcio Bittar | AC | União Brasil | não compareceu |
| Marcos do Val | ES | Podemos | não compareceu |
| Marcos Rogério | RO | PL | Não |
| Margareth Buzetti | MT | PSD | Não |
| Mecias de Jesus | RR | Republicanos | Sim |
| Nelsinho Trad | MS | PSD | Sim |
| Omar Aziz | AM | PSD | Sim |
| Oriovisto Guimarães | PR | Podemos | Não |
| Otto Alencar | BA | PSD | Sim |
| Paulo Paim | RS | PT | Sim |
| Plínio Valério | AM | PSDB | Não |
| Professora Dorinha Seabra | TO | União Brasil | Sim |
|---|---|---|---|
| Randolfe Rodrigues | AP | sem partido | Sim |
| Renan Calheiros | AL | MDB | Sim |
| Rodrigo Cunha | AL | Podemos | não compareceu |
| Rodrigo Pacheco | MG | PSD | Presidente (art. 51 RISF) |
| Rogério Carvalho | SE | PT | Sim |
| Rogerio Marinho | RN | PL | Não |
| Romário | RJ | PL | Não |
| Sergio Moro | PR | União Brasil | Não |
| Sérgio Petecão | AC | PSD | Sim |
| Soraya Thronicke | MS | Podemos | Sim |
| Styvenson Valentim | RN | Podemos | Não |
| Teresa Leitão | PE | PT | Sim |
| Tereza Cristina | MS | PP | Não |
| Vanderlan Cardoso | GO | PSD | não compareceu |
| Veneziano Vital do Rêgo | PB | MDB | Sim |
| Wellington Fagundes | MT | PL | Não |
| Weverton | MA | PDT | Sim |
| Wilder Morais | GO | PL | Não |
| Zequinha Marinho | PA | Podemos | não compareceu |
|---|
Arcabouço fiscal
Além de criar o SPVAT, o projeto altera o novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023). O texto antecipa em dois meses a permissão para a abertura de crédito suplementar em caso de superávit fiscal. Segundo Wagner, a mudança permitiria uma elevação de 0,8% nas despesas da União, o equivalente a uma estimativa de R$ 15,7 bilhões.
Parte do dinheiro pode ser usada para compensar o corte de emendas parlamentares ao Orçamento (Lei 14.822, de 2024). Na mensagem de veto parcial ao texto do Orçamento (VET 4/2024), o presidente Lula suspendeu uma dotação de R$ 5,6 bilhões prevista para o pagamento de despesas sugeridas por comissões permanentes das duas Casas.
Conforme disse Wagner, a aprovação da matéria permite que o valor de R$ 3,6 bilhões seja usado para compensar o corte de emendas imposto pelo VET 4/2024. O veto ao Orçamento está na pauta de uma sessão deliberativa do Congresso, marcada para a próxima quinta-feira (9).
O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (S/partido-AP), afirmou que a alteração no arcabouço fiscal é apenas uma antecipação de valores. Randolfe disse que a liberação desses valores é necessária para pagar despesas de universidades e ajudar o governo a viabilizar programas sociais e a construção de hospitais.
— A justificativa para esse valor é isso: ajudar os mais pobres — justificou Randolfe.
A oposição ainda apresentou um destaque para tentar tirar do projeto os itens de alteração no arcabouço. Levado a votação, porém, o destaque foi rejeitado por 43 votos a 25 e o texto foi mantido conforme o relatório de Jaques Wagner.