Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária - Foto: Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (8), o novo seguro obrigatório para veículos, semelhante ao antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). Foram 41 votos a favor, o mínimo necessário para esse tipo de proposição, e 28 contrários. O texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023, de iniciativa do governo, também aumenta em R$ 15,7 bilhões o limite para as despesas da União.

Da bancada paraibana, os senadores Efraim Filho (União Brasil) e Veneziano Vital do Rêgo (MDB) votaram favoráveis ao retorno do seguro obrigatório. Já a senadora Daniella Ribeiro (PSD) não esteve presente na sessão que aprovou as medidas.

Aprovado nessa terça-feira (7) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e enviado ao Plenário em regime de urgência, o projeto foi relatado pelo líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), e segue para a sanção da Presidência da República.

Wagner destacou o caráter solidário do novo seguro “para quem não tem seguro contratado”. O texto cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). De acordo com a proposição, o SPVAT deve ser cobrado anualmente dos proprietários de automóveis e motocicletas e usado para pagar indenizações por acidentes. A Caixa Econômica Federal será a administradora do fundo desses recursos.

— É um seguro solidário. O valor deve ser entre R$ 50 e R$ 60 por ano. É para ajudar aqueles que não conseguem um seguro privado — registrou Wagner.

Alterações

A Câmara dos Deputados alterou o texto original proposto pelo Poder Executivo para ampliar a lista de despesas a serem cobertas pelo SPVAT. O rol passa a contemplar assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses. Também passam a ser pagos serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional de vítimas que ficarem parcialmente inválidas. Os deputados incluíram ainda a possibilidade de pedidos de indenização e assinatura de documentos por meio eletrônico.

O texto recebeu 30 emendas na CCJ do Senado. O senador Wagner acatou apenas uma delas, de redação, proposta pelos senadores Marcos do Val (Podemos-ES) e Rogério Carvalho (PT-SE). A alteração deixa claro que o cônjuge e os herdeiros da vítima devem receber indenização por morte e reembolso de despesas com serviços funerários. A vítima recebe as demais coberturas: invalidez permanente e reembolso por despesas com fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e reabilitação profissional.

VEJA COMO VOTOU CADA SENADOR

SENADOR ESTADO PARTIDO VOTO
Alan Rick AC União Brasil Não
Alessandro Vieira SE MDB Sim
Ana Paula Lobato MA PDT Sim
Angelo Coronel BA PSD Sim
Astronauta Marcos Pontes SP PL Não
Beto Faro PA PT Sim
Carlos Portinho RJ PL Não
Carlos Viana MG Podemos Não
Chico Rodrigues RR PSB Sim
Cid Gomes CE PSB Sim
Ciro Nogueira PI PP Não
Cleitinho MG Republicanos Não
Confúcio Moura RO MDB Sim
Damares Alves DF Republicanos Não
Daniella Ribeiro PB PSD não compareceu
Davi Alcolumbre AP União Brasil Sim
Dr. Hiran RR PP Sim
Eduardo Braga AM MDB Sim
Eduardo Girão CE Novo Não
Eduardo Gomes TO PL não compareceu
Jorge Kajuru GO PSB Sim
Jorge Seif SC PL Não
Jussara Lima PI PSD Sim
Laércio Oliveira SE PP Sim
Leila Barros DF PDT Sim
Lucas Barreto AP PSD Não
Magno Malta ES PL não compareceu
Mara Gabrilli SP PSD não compareceu
Marcelo Castro PI MDB Sim
Marcio Bittar AC União Brasil não compareceu
Marcos do Val ES Podemos não compareceu
Marcos Rogério RO PL Não
Margareth Buzetti MT PSD Não
Mecias de Jesus RR Republicanos Sim
Nelsinho Trad MS PSD Sim
Omar Aziz AM PSD Sim
Oriovisto Guimarães PR Podemos Não
Otto Alencar BA PSD Sim
Paulo Paim RS PT Sim
Plínio Valério AM PSDB Não
Professora Dorinha Seabra TO União Brasil Sim
Randolfe Rodrigues AP sem partido Sim
Renan Calheiros AL MDB Sim
Rodrigo Cunha AL Podemos não compareceu
Rodrigo Pacheco MG PSD Presidente (art. 51 RISF)
Rogério Carvalho SE PT Sim
Rogerio Marinho RN PL Não
Romário RJ PL Não
Sergio Moro PR União Brasil Não
Sérgio Petecão AC PSD Sim
Soraya Thronicke MS Podemos Sim
Styvenson Valentim RN Podemos Não
Teresa Leitão PE PT Sim
Tereza Cristina MS PP Não
Vanderlan Cardoso GO PSD não compareceu
Veneziano Vital do Rêgo PB MDB Sim
Wellington Fagundes MT PL Não
Weverton MA PDT Sim
Wilder Morais GO PL Não
Zequinha Marinho PA Podemos não compareceu

Arcabouço fiscal

Além de criar o SPVAT, o projeto altera o novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023). O texto antecipa em dois meses a permissão para a abertura de crédito suplementar em caso de superávit fiscal. Segundo Wagner, a mudança permitiria uma elevação de 0,8% nas despesas da União, o equivalente a uma estimativa de R$ 15,7 bilhões.

Parte do dinheiro pode ser usada para compensar o corte de emendas parlamentares ao Orçamento (Lei 14.822, de 2024). Na mensagem de veto parcial ao texto do Orçamento (VET 4/2024), o presidente Lula suspendeu uma dotação de R$ 5,6 bilhões prevista para o pagamento de despesas sugeridas por comissões permanentes das duas Casas.

Conforme disse Wagner, a aprovação da matéria permite que o valor de R$ 3,6 bilhões seja usado para compensar o corte de emendas imposto pelo VET 4/2024. O veto ao Orçamento está na pauta de uma sessão deliberativa do Congresso, marcada para a próxima quinta-feira (9).

O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (S/partido-AP), afirmou que a alteração no arcabouço fiscal é apenas uma antecipação de valores. Randolfe disse que a liberação desses valores é necessária para pagar despesas de universidades e ajudar o governo a viabilizar programas sociais e a construção de hospitais.

— A justificativa para esse valor é isso: ajudar os mais pobres — justificou Randolfe.

A oposição ainda apresentou um destaque para tentar tirar do projeto os itens de alteração no arcabouço. Levado a votação, porém, o destaque foi rejeitado por 43 votos a 25 e o texto foi mantido conforme o relatório de Jaques Wagner.