Com relatoria do ministro Vital do Rêgo Filho, o Tribunal de Contas da União decidiu na última quarta-feira (2) que as empresas que administram concessões públicas no setor de admi9nistração podem desistir de devolverem os ativos por elas administrados. Em sua fala, o paraibano, Vital do Rêgo apontou 15 condições para que as relicitações sejam possíveis. Vital afirmou que a decisão do TCU destravou R$ 85 bilhões que aguardavam por essa decisão.
“Em uma matéria dessa dimensão, estarmos todos consensualizados, é histórico. Nesse julgamento não há debates, e sim troca de informações que só enriquecem o resultado final”, afirmou Vital do Rêgo sobre a decisão do órgão.
O ministro dos Portos e Aeroportos Marcio França e o ministro dos Transportes Renan Filho elogiaram a decisão do TCU. De acordo com Renan Filho esta decisão permitirá trazer saúde para contratos que estavam doentes.
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