A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) apreciou, nesta terça-feira (28), 15 matérias legislativas durante a sessão ordinária. Entre os textos aprovados, destacam-se dois Projetos de Lei Ordinária (PLO) voltados à proteção e garantia de direitos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
De autoria do vereador Guguinha Moov Jampa (PSD), o PLO 166/2025 assegura o afastamento remunerado de servidoras públicas municipais — tanto do Poder Executivo quanto do Legislativo — que sejam vítimas de violência doméstica e familiar. O benefício será concedido às servidoras que tiverem medida protetiva expedida pelo Poder Judiciário e laudo médico recomendando o afastamento.
Também proposto por Guguinha, o PLO 167/2025 cria mecanismos de punição administrativa para combater a violência contra a mulher no âmbito municipal. A medida prevê multa ao agressor e proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios por um período de cinco anos — sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis.
Além das proposições voltadas à proteção das mulheres, os vereadores aprovaram outras matérias de destaque, entre elas:
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PLO 93/2025, de Marcos Henriques (PT), que estabelece normas para inclusão de itens de segurança em banheiros destinados a pessoas idosas em novas unidades habitacionais do município;
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PLO 214/2025, de João Corujinha (PP), que garante o direito de pessoas com deficiência ao uso de cães de assistência;
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PLO 218/2025, de Valdir Trindade (Republicanos), que proíbe a devolução ou nova guarda de animais a pessoas condenadas por maus-tratos;
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PLO 299/2025, de Rômulo Dantas (Mobiliza), que determina a instalação de placas de advertência em áreas com risco de alagamento;
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PLO 246/2025, de Fábio Lopes (PL), que institui o intervalo bíblico nas instituições de ensino.
De autoria da Mesa Diretora, também foram aprovados o PLO 636/2025, que cria a Coordenadoria de Segurança Legislativa, a Gerência de Segurança e o Núcleo de Interlocução e Segurança Interinstitucional (NISI) na CMJP, além do Projeto de Resolução (PRE) 18/2025, que altera a regulamentação da verba indenizatória de atividade parlamentar, prevista na Lei 13.908/2019.
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