O prefeito Cícero Lucena nomeou dois representantes do Sindicato da Indústria da Construção Civil de João Pessoa (Sinduscon-JP) para integrar o Conselho de Desenvolvimento Urbano da Secretaria de Planejamento (Seplan). As indicações foram divulgadas na edição extra do Diário Oficial desta terça-feira (14).
As nomeações acontecem em meio ao julgamento no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) sobre a inconstitucionalidade da proposta da Prefeitura de flexibilizar a Lei do Gabarito, que estabelece limites para a altura de edifícios na orla da cidade e que estaria sendo desrespeitada por alguns membros do sindicato.
Durante o julgamento, a defesa da Prefeitura argumentou que a ação do Ministério Público da Paraíba poderia suspender obras da construção civil em João Pessoa. O MP, por sua vez, apontou possíveis prejuízos ambientais decorrentes da alteração na Lei Complementar.
O processo tramita no Órgão Especial da Corte, composto por 15 desembargadores, e foi temporariamente adiado após pedido de vistas do desembargador Onaldo Queiroga. Até o momento, 11 magistrados já votaram pela inconstitucionalidade da norma proposta pela administração municipal.
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