A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisou 44 matérias nesta segunda-feira (17) e aprovou 34 Projetos de Lei Ordinária (PLO) e dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL). Seis propostas foram rejeitadas, uma retirada de pauta e um veto do Executivo foi mantido.
Entre os destaques, o colegiado aprovou o PLO 451/2025, da vereadora Jailma Carvalho (PSB), que cria o Programa Municipal de Atendimento Integral a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência, garantindo acolhimento humanizado, atendimento especializado e ações de prevenção.
Também recebeu parecer favorável o PLO 518/2025, de Guguinha Moov Jampa (PSD), que institui o “Fiscaliza JP”, permitindo que cidadãos denunciem descarte irregular de lixo pelo aplicativo Na Palma da Mão e possam receber até 5% do valor de multas aplicadas.
Foram aprovados ainda projetos do presidente da Câmara, Dinho Dowsley (PSD), voltados à inclusão de pessoas com TEA no mercado de trabalho e à criação do serviço Táxi Turismo.
Outras propostas acatadas incluem a proibição de entrada em estabelecimentos com capacetes que ocultem o rosto, o Programa Municipal de Acolhimento para Mulheres e o Programa de Avaliação Neuropediátrica para alunos da rede pública.
Dois PDLs que concedem utilidade pública a instituições locais também foram aprovados.
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