A Prefeitura de Campina Grande entregou, nesta sexta-feira (14), toda a documentação solicitada pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) referente aos contratos firmados com profissionais da Secretaria Municipal de Saúde. O envio ocorre após a abertura de um procedimento investigatório para avaliar o modelo de contratação adotado pelo município e a concentração de vínculos sob um único CNPJ.
Em comunicado, a administração municipal declarou que o sistema de credenciamento usado para a contratação de médicos é “plenamente respaldado pela legislação”, mencionando o artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, que reconhece o credenciamento como mecanismo legítimo para garantir serviços essenciais, incluindo a assistência à saúde.
A prefeitura justificou que o modelo vem sendo aplicado devido à “insuficiência temporária de servidores efetivos”, assegurando a continuidade dos atendimentos nas unidades de saúde. A gestão também respondeu ao questionamento do MPPB sobre o uso de várias pessoas jurídicas vinculadas a um mesmo registro, afirmando que o formato segue as normas vigentes e evita interrupções nos serviços médicos.
O governo municipal ressaltou que o credenciamento não substitui nem impede a realização de concurso público, destacando que a medida é transitória e serve apenas para atender situações emergenciais sem comprometer a população, em consonância com os princípios da legalidade, eficiência e continuidade administrativa.
A investigação do MPPB permanece em curso, e novas ações poderão ser adotadas à medida que o procedimento avance.
➕ ✅Clique aqui para seguir o canal Poder Paraíba no WhatsApp
📷 Siga o Poder Paraíba no Instagram.
