A Prefeitura de Campina Grande lançou, por meio do Decreto nº 4.976/2025, o novo Programa Especial de Parcelamento e Recuperação Fiscal (PEP/REFIS), que permite a adesão até o dia 31 de dezembro de 2025. A iniciativa tem como objetivo facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários junto à Fazenda Pública Municipal, oferecendo descontos de até 100% em juros e multas.
Instituído pela Lei Complementar nº 216, de 4 de junho de 2025, o programa é uma das principais medidas da gestão municipal para incentivar a economia local, melhorar a arrecadação pública e ajudar pessoas físicas e jurídicas a retomarem suas atividades de forma regular. A proposta busca equilibrar as contas públicas, apoiar o setor produtivo e fortalecer o desenvolvimento econômico do município.
O prefeito Bruno Cunha Lima destacou que o lançamento do PEP/REFIS representa mais uma ação voltada à recuperação econômica e ao apoio aos empreendedores locais, oferecendo condições vantajosas para quem deseja quitar pendências.
“O PEP/REFIS oferece condições especiais que ajudam tanto o cidadão quanto as empresas a organizarem suas finanças, estimulando a economia local, preservando empregos e garantindo mais recursos para investimentos na cidade”, afirmou o gestor.
A secretária executiva de Receitas, Ana Cristina Dantas, reforçou que os contribuintes interessados em aderir ao programa devem realizar a solicitação por meio do site oficial da Prefeitura de Campina Grande, na aba Campina On-line, onde estão disponíveis todas as informações sobre prazos, condições e formas de pagamento.
Os interessados também podem procurar diretamente a Secretaria Municipal de Finanças para obter orientações e aderir ao programa dentro do prazo.
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