A Câmara Municipal de Várzea aprovou, nesta segunda-feira (26), o Projeto de Lei nº 013/2025 de autoria do Poder Executivo que institui o Serviço de Inspeção Municipal (SIM). Na prática, a propositura formaliza o processo de inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal e vegetal, seus derivados com a finalidade de reconhecer a qualidade e beneficiar os produtores locais.
Além de promover o processo educativo inicial e exercer a fiscalização nas etapas de produção e processamento para todos os itens que estão inseridos na cadeia produtiva agropecuária, o Projeto de Lei estabelece a identidade e a qualidade higiênico-sanitária dos produtos destinados aos consumidores.
Outro benefício da matéria consiste na possibilidade de formalização e reconhecimento com direito a certificação, o que permite a organização dos produtores locais e sua participação em processos licitatórios e de compras governamentais.
O texto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores e segue agora para análise do Poder Executivo.
