A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16), em dois turnos, o texto-base da chamada PEC da Blindagem, que amplia o foro privilegiado e cria novas barreiras para investigações contra parlamentares. A proposta, patrocinada pelo Centrão, vai além do modelo original da Constituição de 1988 e abre pela primeira vez a possibilidade de proteção também na esfera cível — hoje restrita a processos criminais.
O texto prevê que nenhum processo criminal contra deputados ou senadores poderá avançar no Supremo Tribunal Federal (STF) sem autorização prévia do Congresso, que terá até 90 dias para decidir. Medidas cautelares, como quebras de sigilo ou afastamentos, também só poderão ser determinadas pelo STF, e presidentes de partidos políticos com representação no Congresso passarão a ter foro especial, mesmo sem mandato — o que beneficiaria dirigentes como Valdemar da Costa Neto (PL) e Antonio Rueda (União Brasil).
A proposta surge como reação do Centrão às mais de 80 investigações no STF sobre suspeitas de corrupção envolvendo as chamadas emendas parlamentares, que movimentam cerca de R$ 50 bilhões por ano. Parlamentares afirmam ainda que a medida busca “reafirmar a autonomia do Legislativo” diante de decisões do Judiciário que barram leis aprovadas pelo Congresso.
Na votação desta terça, o governo obteve 353 votos a favor e 134 contrários no primeiro turno, e 344 a 133 no segundo. Porém, o Centrão sofreu uma derrota: não conseguiu manter o sigilo da votação para autorizar investigações, já que foram 296 votos a 174 — abaixo dos 308 exigidos para aprovar uma emenda constitucional.
Outros dois pontos polêmicos — o sigilo do voto para autorizar prisões de parlamentares e a inclusão dos presidentes de partidos no foro privilegiado — tiveram apoio na primeira votação, mas ficaram para ser analisados novamente em dois destaques adiados para esta quarta-feira (17), após o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), encerrar a sessão depois da meia-noite para evitar novos reveses.
Especialistas alertam que, se promulgada, a PEC poderá suspender imediatamente processos em andamento contra políticos no STF, por ter efeito imediato e não prever regra de transição. A decisão final, no entanto, caberá ao próprio Supremo, que poderá inclusive declarar a proposta inconstitucional e derrubá-la.
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