Em votação realizada nesta terça-feira (26), a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou um Projeto de Lei Complementar (PLC) que concede um incentivo fiscal temporário, com desconto de 90% no valor do Imposto Sobre a Transmissão Intervivos (ITBI) para imóveis onde serão implantados projetos vinculados ao Polo Turístico Cabo Branco. Além do PLC, os vereadores aprovaram oito Projetos de Lei Ordinária (PLOs) e um Projeto de Resolução (PRE).
O PLC 5/2025, do Executivo Municipal, concede desconto de 90% no ITBI, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, desde que observadas, cumulativamente, as seguintes condições: tratar-se de transmissão da propriedade ou de instituição de direito real de promitente comprador, relativo a imóvel situado no Distrito Industrial do Turismo; e o adquirente tenha firmado compromisso junto à Companhia de Desenvolvimento da Paraíba (Cinep) para implantação e o funcionamento de projeto vinculado ao Polo Turístico Cabo Branco, utilizando o imóvel previsto no inciso anterior.
O desconto aplica-se ainda aos contratos já firmados junto à Cinep, desde que ainda não tenha havido a transmissão da propriedade ou a instituição de direito real de promitente comprador; e às transmissões e instituições registradas até 31 de dezembro de 2028.
O líder da situação, Odon Bezerra (PSB), explicou que o governador João Azevêdo tem procurado destravar o projeto do Polo Turístico do Cabo Branco, em uma parceria com a Prefeitura de João Pessoa, para facilitar a aquisição de imóveis e terrenos na região, garantindo a expansão territorial.
O vice-líder, Raoni Mendes (DC), assegurou que a matéria fomenta o desenvolvimento do Polo Turístico do Cabo Branco. “É um desconto específico para o Polo, que vai garantir a redução do custo de regularização dos imóveis. Essa concessão de desconto no valor do ITBI diminui substancialmente os valores necessários para regulamentação de imóveis. A política já existe, é de caráter temporário e direcionado”, ressaltou Raoni.
Também de autoria do Executivo Municipal, três PLOs foram aprovados. O PLO 2304/2024 altera o §2º do artigo 7º, da Lei Municipal nº 14.781/2023, que dispõe, entre outras coisas, sobre as regras para a atuação do agente de contratação e atuação dos gestores e fiscais de contrato. A nova redação dispõe que, para o desempenho da atividade de fiscalização de contratos, a autoridade máxima do órgão ou entidade designará, preferencialmente, servidores ocupantes de cargos integrantes da estrutura permanente da Administração Pública. O PLO 129/2025desafeta uma área de 607,27 m², na Rua Benedito Geraldo Maia, no Portal do Sol, a qual passa a ser afetada como praça, em virtude da necessidade de criação de um espaço onde será desenvolvido o projeto “Campeões do Amanhã”, na modalidade hipismo. O PLO 159/2025 autoriza a abertura de crédito especial na Secretaria da Administração no valor de R$ 423.083,41.
Entre os projetos de autoria dos vereadores aprovados foram destaque: O PLO 2235/2024, de Mô Lima (PP), instituindo o Programa Municipal de Segurança Aquática, tendo por escopo estabelecer ações de segurança visando à prestação de serviços de exercícios e treinamento em atividade aquática, na área de atividade física, desportiva e similar; o PLO 54/2025, de Guguinha Moov Jampa (PSD), que assegura aos usuários das Unidades de Saúde da Família (USF) e Unidades Básicas de Saúde (UBS) a realizarem agendamento para consultas médicas pelo aplicativo ‘João Pessoa na Palma da Mão’; e o PLO 142/2025, de Fábio Lopes (PL), instituindo a Campanha de Conscientização e Mobilização Social de Limpeza Urbana e Preservação do Meio Ambiente do Município de João Pessoa, ‘João Pessoa Cidade Limpa e Sustentável’.
O PRE 11/2024, da Mesa Diretora, aprovado, dispõe sobre a filiação da Câmara Municipal de João Pessoa à União dos Vereadores do Estado da Paraíba (UVB-PB).
