A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta quarta-feira (4), uma proposta legislativa que fixa princípios e parâmetros para a adoção e aplicação de sistemas de inteligência artificial no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta da Paraíba.
A matéria conceitua inteligência artificial como tecnologias computacionais capazes de desempenhar atividades como aprendizado contínuo e adaptação, identificação de padrões, processamento de linguagem natural, deliberação em cenários complexos e interação em múltiplos ambientes.
Conforme o texto aprovado, o uso de ferramentas de IA pelo poder público estadual deverá observar valores éticos essenciais, entre eles a dignidade da pessoa humana, a proteção à intimidade, à honra e à imagem, a vedação a práticas discriminatórias, a promoção da justiça e o compromisso com o interesse coletivo.
Entre as diretrizes estabelecidas estão a garantia de transparência em decisões tomadas ou respaldadas por sistemas automatizados, o respeito à privacidade, a salvaguarda de dados pessoais e sensíveis, a definição clara de responsabilidades por atos praticados com base em tecnologias de IA, além do incentivo à inclusão e à mitigação de riscos e prejuízos.
O projeto determina ainda que os sistemas empregados pelo Estado sejam passíveis de auditoria e submetidos a mecanismos de supervisão técnica adequada.
Outro dispositivo prevê a instituição de um órgão colegiado encarregado de acompanhar e assegurar o cumprimento da legislação, podendo essa função ser atribuída a uma das comissões permanentes da Casa. A norma passará a vigorar 90 dias após sua publicação oficial.
