A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) deve votar, nesta quarta-feira (28), o projeto de lei do Poder Executivo estadual que estabelece a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motoristas de aplicativo de transporte de passageiros. A matéria é assinada pelo governador Lucas Ribeiro (PP) e cumpre um dos compromissos prioritários firmados no seu plano de governo.
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A proposta tem como objetivo reduzir os custos operacionais da categoria e elevar a rentabilidade dos trabalhadores autônomos que utilizam o automóvel como principal meio de subsistência.
“Essa é uma medida para reduzir os custos de quem utiliza o veículo como instrumento de trabalho. Queremos reconhecer a importância desses profissionais e contribuir para melhorar a renda de quem trabalha diariamente para garantir o sustento da família”, afirmou Lucas Ribeiro.
Requisitos
De acordo com o texto enviado à Casa Legislativa, a concessão do benefício abrangerá veículos cadastrados e ativos em plataformas digitais de mobilidade urbana. A regulamentação detalhada dos parâmetros operacionais será definida em decreto posterior à aprovação da lei.
Entre os critérios já fixados na proposta estão:
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Comprovação de Atividade: O condutor deverá comprovar o exercício regular da profissão de motorista de aplicativo junto às empresas de tecnologia;
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Vínculo do Automóvel: Obrigatoriedade de o veículo estar registrado em nome do motorista beneficiado;
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Sem Restituição: O projeto estabelece expressamente que a concessão da isenção não gerará direito a ressarcimento ou compensação financeira por impostos quitados em anos anteriores.
