A Assembleia Legislativa da Paraíba, aprovou o Projeto de Lei 153/23 de autoria do deputado Luciano Cartaxo que proíbe concessionárias de água e energia elétrica de cobrarem ao consumidor baseadas na média ou na taxa mínima de consumo. De acordo com o PL a população só pode ser cobrada por aquilo que de fato consumiu.
“O objetivo deste projeto é determinar que as concessionárias de água e luz só cobrem por aquilo que de fato foi consumido pelo usuário. Assim ficam proibidas aquelas cobranças com base em estimativa, média de consumo anterior ou pela taxa mínima. É uma forma de proteger o direito do cidadão e garantir que ele só será cobrado por aquilo que de fato consumir, porque sabemos que hoje muitos são cobrados pelo serviço quando muitas vezes nem o utilizam”, destacou Cartaxo.