ALPB aprova com orçamento do Estado com previsão de R$ 21,93 bilhões para o próximo exercício; veja o rateio
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Empreendedores paraibanos com débitos em aberto e profissionais do transporte público complementar intermunicipal passarão a contar com novos incentivos financeiros e tributários no estado. Durante as sessões da manhã e da tarde desta terça-feira (17), a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou duas matérias enviadas pelo Governo do Estado: a Medida Provisória nº 368/2026, que cria o programa Desenrola Empreender, e o Projeto de Lei nº 8.058/2026, que assegura a isenção do IPVA para o transporte complementar de passageiros.

Regras do Desenrola Empreender

Voltada à regularização de créditos não tributários ligados ao Programa de Apoio ao Empreendedorismo na Paraíba (Empreender-PB), a Medida Provisória nº 368/2026 permite que os beneficiários inadimplentes renegociem suas dívidas com dispensa total de multas e juros de mora, preservando apenas o valor principal originalmente contratado.

Os empreendedores poderão aderir ao programa por meio de duas opções de pagamento:

  • Quitação à vista: Dispensa integral de juros de mora, multas e também da atualização monetária;

  • Parcelamento em até 12 vezes: Prestações mensais sem cobrança de juros de mora ou multas, incidindo exclusivamente a atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Na mensagem encaminhada aos parlamentares, o Executivo estadual citou o balanço do Refis 2025 — que formalizou 334 acordos, totalizando cerca de R$ 5,37 milhões renegociados e R$ 2 milhões já recolhidos aos cofres públicos — como base para estimular a adimplência e diminuir despesas com cobranças judiciais e administrativas.

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Isenção de IPVA no transporte intermunicipal

Por sua vez, o Projeto de Lei nº 8.058/2026 altera a Lei nº 11.007/2017 para isentar do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores os veículos utilizados na prestação do serviço de transporte público complementar intermunicipal de passageiros.

Para acessar a isenção, o motorista precisará comprovar o efetivo exercício da atividade profissional e cumprir os requisitos previstos na norma. O benefício será restrito a um veículo por beneficiário, devidamente vinculado à identificação do contribuinte, reforçando os mecanismos de fiscalização e transparência tributária.

Na mesma pauta desta terça-feira, os deputados estaduais também deliberaram sobre pouco mais de 60 vetos do Poder Executivo a projetos de autoria parlamentar.