O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta terça-feira (13) o agravo regimental apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro. O recurso tinha como objetivo levar ao plenário da Corte a reavaliação da condenação imposta ao ex-mandatário, mas foi negado, mantendo-se integralmente a execução da pena de 27 anos e três meses de prisão. Segundo o ministro, o processo já está definitivamente encerrado, com trânsito em julgado.
A petição foi protocolada na segunda-feira (12) e buscava derrubar uma decisão monocrática anterior do próprio Moraes, que já havia indeferido a admissibilidade de embargos infringentes. Para o relator, não existe mais qualquer possibilidade jurídica de rediscussão da sentença, uma vez que todos os recursos cabíveis foram devidamente analisados e esgotados. Ele lembrou que o trânsito em julgado foi formalizado em 25 de novembro de 2025, ocasião em que se iniciou a execução da pena, posteriormente confirmada pelo plenário do STF.
Na decisão, Moraes classificou o agravo como “manifestamente incabível”, por ter sido apresentado após o encerramento definitivo da ação penal. O ministro afirmou que a defesa tentou reabrir uma controvérsia já superada, sem amparo no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF) nem na jurisprudência consolidada da Corte.
O principal argumento da defesa se baseava em uma interpretação do RISTF quanto à possibilidade de apresentação de embargos infringentes. Moraes, no entanto, reiterou o entendimento já consolidado pelo plenário do STF, segundo o qual esse tipo de recurso só é admitido quando há pelo menos dois votos absolvitórios em julgamentos realizados pelas Turmas do Tribunal — condição que não se verificou no caso envolvendo Bolsonaro.
Com a negativa do agravo, permanece válida a prisão do ex-presidente em regime fechado. Bolsonaro esteve em prisão domiciliar entre os dias 4 de agosto e 22 de novembro, período encerrado após a decretação de sua prisão preventiva, motivada por tentativa de violação da tornozeleira eletrônica com o uso de um ferro de solda. A detenção ocorreu no contexto do inquérito que apura a atuação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) nos Estados Unidos.
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