O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), se reuniram nesta terça-feira (17) com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para solicitar a liberação das ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria.
Durante o encontro, realizado em Brasília, os parlamentares pediram que os processos sejam incluídos na pauta do plenário do Supremo, com a expectativa de que o julgamento definitivo aconteça ainda este ano.
Em nota conjunta, Motta e Alcolumbre destacaram a importância de uma decisão da Corte sobre a validade da legislação aprovada pelo Congresso Nacional. Moraes ouviu os argumentos apresentados e informou que dará uma resposta ao pedido assim que possível.
A Lei da Dosimetria estabelece novas regras para o cálculo de penas e a progressão de regime de condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo os envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023.
A legislação teve sua aplicação suspensa por decisão de Moraes em maio, enquanto o STF não conclui a análise das ações que contestam sua constitucionalidade.




