O Ministério Público da Paraíba (MPPB) obteve decisão favorável na Justiça para dar prosseguimento ao pregão que prevê o fornecimento de 280 unidades do iPhone 18 Pro Max de 256 GB. Em despacho assinado nesta segunda-feira (16), a juíza Andréa Gonçalves Lopes Lins, da 1ª Vara da Fazenda Pública, recusou o pedido de liminar em uma ação popular que tentava barrar imediatamente a licitação, avaliando que uma intervenção judicial precipitada comprometeria a rotina interna do órgão.
Para a magistrada, interromper o certame sem antes ouvir a administração pública e examinar a documentação completa do processo traria efeitos colaterais graves à estrutura operacional da instituição.
“O deferimento da liminar neste estágio embrionário, sem a prévia oitiva dos entes públicos envolvidos e sem o acesso integral aos estudos técnicos que embasaram as especificações do órgão promotor, geraria risco inverso de embaraço à gestão administrativa e à continuidade de serviços de comunicação institucional indispensáveis à atuação funcional do Ministério Público”, registrou na decisão.
Ao examinar os valores envolvidos — estimados em R$ 2.629.869,60 anuais —, Andréa Gonçalves afastou a tese de dano imediato ao erário, apontando que o formato da licitação prevê serviços sob demanda e a disponibilização dos aparelhos por meio de comodato plurianual, sem aquisição definitiva ou desembolso único consolidado.
“Conforme registrado pelo próprio demandante popular, a contratação envolve serviços sob demanda e cessão de equipamentos em regime de comodato ao longo de vigência plurianual, razão pela qual o valor anual estimado de R$ 2.629.869,60 e a projeção quinquenal não representam despesa consolidada ou saída patrimonial iminente”, pontuou.
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Apesar de manter o cronograma licitatório em curso, a juíza estabeleceu um prazo de 15 dias para que a Procuradoria-Geral de Justiça junte aos autos os estudos de viabilidade técnica que fundamentaram a necessidade dos equipamentos e os critérios adotados no edital.



