O vereador Raoni Mendes (PSD) apresentou um Projeto de Lei Complementar para estabelecer novos critérios de altura dos edifícios construídos na faixa de 500 metros da orla marítima de João Pessoa. A proposta pretende regulamentar o limite das edificações e oferecer segurança jurídica diante das controvérsias envolvendo a legislação urbanística municipal.
O projeto altera os artigos 62 e 64 da Lei Complementar Municipal nº 166/2024, conhecida como Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), além de atualizar o anexo técnico correspondente.
Pelo texto, a altura permitida para os prédios aumentaria gradualmente conforme a distância em relação ao mar. O limite começaria em 12,90 metros e poderia chegar a 35 metros no ponto correspondente aos 500 metros da faixa costeira.
A proposta retoma o modelo de escalonamento vertical previsto no Decreto Municipal nº 9.718/2021, incorporando os parâmetros à legislação urbanística. O texto também mantém restrições específicas para imóveis localizados na primeira quadra da orla e determina que prevaleçam eventuais regras mais rigorosas aplicáveis a determinadas áreas.
A iniciativa foi apresentada em meio à insegurança jurídica provocada pela decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que declarou inconstitucional o artigo 62 da LUOS. Em janeiro deste ano, o Órgão Especial da Corte manteve a validade dos demais dispositivos da lei, mas afastou a regra que tratava especificamente da altura das edificações na região litorânea.
Na justificativa, Raoni Mendes afirma que a cidade precisa conciliar o desenvolvimento imobiliário com a preservação da paisagem e o cumprimento das normas de proteção ambiental. O vereador também defende critérios objetivos para orientar os processos de licenciamento das construções.
O projeto considera os parâmetros estabelecidos pelo artigo 229 da Constituição Estadual e pelo artigo 175 da Lei Orgânica de João Pessoa, que tratam da proteção da faixa costeira.
A proposta ainda precisa tramitar na Câmara Municipal e passar pelas etapas de discussão e votação antes de se tornar lei.
