Em atendimento a uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), a Câmara Municipal de Campina Grande (CMCG) aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 002/2026. A proposta promove a atualização da legislação municipal relacionada aos cargos efetivos de recepcionista e vigia previstos no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do Poder Legislativo.
A medida altera o Anexo II da Lei Municipal nº 4.563/2007 para adequar o quantitativo de cargos estabelecido na legislação à realidade administrativa já existente na Câmara Municipal.
De acordo com o presidente da Casa, Saulo Germano, a aprovação do projeto não implica aumento do quadro de servidores nem gera novas despesas com pessoal. Segundo ele, os ocupantes desses cargos já fazem parte do quadro funcional da Câmara há vários anos, tendo ingressado por meio de concurso público.
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O presidente destacou ainda que a mudança tem caráter exclusivamente regularizador, com o objetivo de corrigir a previsão legal dos cargos existentes, sem a criação de novas vagas ou ampliação do número de servidores em atividade.
A iniciativa atende à orientação emitida pelo Tribunal de Contas do Estado no Acórdão AC1-TC nº 0828/2025, referente ao Processo TC nº 02.193/24, que recomendou a adoção de providências para adequar a previsão legal dos cargos de recepcionista e vigia.
Para Saulo Germano, a aprovação representa um importante avanço na organização administrativa da Câmara, fortalecendo a segurança jurídica da estrutura funcional do Legislativo Municipal e garantindo o cumprimento das determinações do órgão de controle externo.
Ao final, o presidente reafirmou o compromisso da Câmara Municipal de Campina Grande com a legalidade, a transparência, a gestão responsável dos recursos públicos e a valorização dos servidores efetivos.
