O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) notificou, nesta segunda-feira (20), a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) e as Câmaras Municipais para que promovam a adequação das emendas parlamentares às exigências estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A medida tem como objetivo ampliar a transparência, a rastreabilidade e o controle na destinação dos recursos públicos.
A recomendação é assinada pelo presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, e segue orientação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), além de atender à decisão do STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854.
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No ofício encaminhado aos órgãos legislativos, o Tribunal destaca que, apesar de o Supremo reconhecer a atuação dos Tribunais de Contas na fiscalização das emendas parlamentares, é necessário que Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais adaptem seus procedimentos orçamentários às normas federais de transparência.
Segundo o TCE-PB, a ausência de mecanismos claros dificulta a identificação dos autores das emendas, o destino dos recursos, os beneficiários e os resultados alcançados, comprometendo a fiscalização dos gastos públicos e o acompanhamento pela sociedade.
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