A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval, nesta quarta-feira (10), à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
O texto, apresentado pelo deputado Gonzaga Patriota, recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários durante a votação no colegiado.
A proposta foi o único tema analisado na reunião da CCJ. Com a aprovação da admissibilidade, a matéria segue agora para uma comissão especial, que deverá ser criada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, responsável por discutir o mérito e possíveis alterações no texto.
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Após essa etapa, a PEC ainda precisará ser votada no plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, serão necessários pelo menos 308 votos favoráveis dos deputados em cada uma das votações.
A redução da maioridade penal é um tema que historicamente gera amplo debate no Congresso Nacional, dividindo opiniões entre defensores da medida e setores que defendem o fortalecimento das políticas socioeducativas previstas para adolescentes em conflito com a lei.
