A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) oficializou, na manhã desta terça-feira (19), a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que irá investigar denúncias de despejo irregular de efluentes na orla da capital paraibana. A medida foi autorizada pelo presidente da Casa, Dinho (MDB), após parecer favorável da Procuradoria do Legislativo.
A investigação foi proposta pelo vereador Ícaro Chaves (Podemos) e tem como objetivo apurar a ocorrência recorrente do lançamento irregular de resíduos líquidos, incluindo esgoto doméstico, industrial e outros efluentes, em áreas da faixa litorânea de João Pessoa.
Ao anunciar a decisão, Dinho explicou que o requerimento retornou ao autor para complementação documental e adequação aos critérios legais exigidos. Após a análise das informações apresentadas, a Procuradoria da Câmara concluiu que o pedido atendia aos requisitos previstos na legislação e no Regimento Interno da Casa.
“Diante do preenchimento dos requisitos previstos no ordenamento jurídico vigente, opinamos pelo deferimento do pedido de constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, nos moldes do requerimento, que será composta por sete membros, visando à apuração dos fatos narrados”, destacou o presidente ao ler o parecer jurídico durante a sessão.
Com a instalação da CPI, os líderes das bancadas terão prazo de 48 horas para indicar os parlamentares que irão integrar a comissão. O colegiado será composto por sete vereadores e terá a missão de investigar possíveis responsabilidades relacionadas aos despejos irregulares registrados na orla da capital.
Investigação mira denúncias envolvendo sistema de esgotamento
Conhecida nos bastidores como “CPI da Cagepa”, a comissão pretende aprofundar a apuração sobre os episódios de lançamento de efluentes no litoral pessoense, tema que tem gerado debates entre parlamentares, órgãos ambientais e a população. O requerimento foi protocolado em 19 de março e passou por ajustes solicitados pela Presidência da Casa antes de receber parecer favorável para sua tramitação.
O que diz a legislação
Conforme estabelece o artigo 77 do Regimento Interno da CMJP, uma Comissão Parlamentar de Inquérito deve possuir objeto específico de investigação, prazo determinado para funcionamento e ser formada por, no mínimo, cinco e, no máximo, sete vereadores.
Já a Lei Orgânica do Município assegura às CPIs poderes de investigação semelhantes aos das autoridades judiciais para apuração de fatos determinados. Caso sejam identificadas irregularidades, as conclusões do relatório final poderão ser encaminhadas ao Ministério Público para eventual responsabilização civil ou criminal dos envolvidos.
