Em um avanço relevante para o sistema jurídico brasileiro, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados do Brasil aprovou, nesta terça-feira, a admissibilidade da PEC 17/2024. A proposta tem como objetivo assegurar autonomia administrativa e financeira às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União.
A aprovação do parecer do relator, o deputado Domingos Neto, é considerada um marco para a advocacia pública. O texto estabelece que esses órgãos poderão gerir seus próprios orçamentos, com repasses mensais até o dia 20, equiparando-se a instituições como Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.
Articulação e reconhecimento
A presidente da Associação dos Procuradores do Estado da Paraíba, Sanny Japiassú, acompanhou a votação e ressaltou a importância da atuação política para o avanço da proposta. Segundo ela, o presidente da CCJ, Leur Lomanto Jr. (UNIÃO-BA), teve papel decisivo na tramitação célere da matéria.
“A autonomia técnica e administrativa da advocacia pública é fundamental para a democracia. Reconhecemos o empenho do deputado Leur Lomanto Jr., que compreendeu a necessidade de garantir independência financeira aos advogados públicos no exercício de suas funções constitucionais”, afirmou.
Tramitação e próximos passos
Com a admissibilidade aprovada, o próximo passo será a instalação de uma Comissão Especial para análise do mérito da proposta. Buscando acelerar o processo, Sanny Japiassú também se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Na ocasião, o parlamentar reafirmou apoio ao fortalecimento da advocacia pública em âmbito nacional. A expectativa é que a PEC avance para votação em dois turnos no plenário da Câmara e, posteriormente, seja encaminhada ao Senado Federal.
Entenda a PEC 17/2024
De autoria do deputado Carlos Sampaio (PSD-SP), a proposta busca suprir uma lacuna institucional. Embora a Constituição de 1988 reconheça a advocacia pública como função essencial à Justiça — ao lado do Ministério Público e da Defensoria Pública —, ela ainda permanece com orçamento vinculado ao Poder Executivo.
Para especialistas e defensores da medida, garantir autonomia orçamentária é essencial para evitar interferências políticas e assegurar maior eficiência na consultoria jurídica e na fiscalização da legalidade dos atos da administração pública.
