Foi sancionada na Paraíba uma nova legislação que assegura a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos. A medida, oficializada pelo governador Lucas Ribeiro, foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (23).
A proposta é de autoria do deputado estadual Caio Roberto e passa a valer para seleções realizadas tanto na administração direta quanto indireta do Estado.
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Para ter acesso ao benefício, será necessário comprovar a condição de vítima, conforme os critérios estabelecidos na Lei Maria da Penha. Entre os documentos aceitos estão:
– Certidão que ateste a existência de ação penal contra o agressor;
– Documento que comprove a abertura de inquérito policial;
– Comprovação de baixa renda por meio de inscrição no Cadastro Único (CadÚnico).
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