O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (24) a Lei nº 15.357/2026, que permite a instalação de farmácias e drogarias no interior de supermercados em todo o país. A proposta é de autoria do senador Efraim Filho.
A nova norma promove alterações na Lei nº 5.991/1973, responsável por regulamentar o controle sanitário do comércio de medicamentos no Brasil, e define critérios específicos para o funcionamento desses estabelecimentos dentro dos supermercados.
Conforme estabelece o texto, a venda de medicamentos só poderá ocorrer em farmácias estruturadas de forma completa, com espaço próprio e independente, seguindo todas as exigências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Entre os principais requisitos estão a obrigatoriedade de separação física entre a farmácia e as demais áreas do supermercado, a presença de um farmacêutico durante todo o horário de funcionamento e o cumprimento rigoroso das normas sanitárias relacionadas ao armazenamento e à dispensação de medicamentos.
A legislação também veda a comercialização de remédios fora do espaço exclusivo da farmácia instalada no supermercado, além de reforçar o cumprimento das regras específicas aplicáveis a medicamentos controlados.
De acordo com o autor da proposta, a iniciativa busca ampliar o acesso da população aos medicamentos, além de incentivar a concorrência no setor. A expectativa é de que a medida contribua para a redução de preços e para a criação de novos empregos.
A lei já entrou em vigor, e sua aplicação dependerá da adaptação dos estabelecimentos às exigências sanitárias e regulatórias previstas.
