A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou o Projeto de Lei nº 1.118/2023, que assegura ao consumidor o direito de encerrar contratos de assinatura firmados pela internet sem necessidade de justificativa e sem cobrança de multa. A proposta, de autoria do deputado Galego Souza, foi aprovada por unanimidade na sessão ordinária desta quarta-feira (4).
O texto estabelece que as empresas que oferecem serviços por assinatura disponibilizem mecanismo de cancelamento simplificado em ambiente digital, por meio de botão com a opção “cancelar assinatura” em local visível e de fácil acesso no site ou aplicativo. A norma também veda práticas que criem obstáculos ao encerramento do contrato, como a obrigatoriedade de contato telefônico com centrais de atendimento, a cobrança de taxas extras ou a imposição de cláusulas que tornem o procedimento excessivamente burocrático ou oneroso.
Segundo o parlamentar, a iniciativa busca coibir abusos. “Com frequência, consumidores enfrentam dificuldades para cancelar serviços contratados online, o que acaba gerando cobranças indevidas. Garantir um processo simples e imediato é fundamental para evitar práticas desleais”, argumentou.
Saúde
Os deputados ainda aprovaram o Projeto de Lei nº 3.641/2025, que institui prioridade de atendimento para pessoas com epilepsia no estado da Paraíba. O atendimento preferencial poderá ocorrer por meio da destinação de postos, caixas, guichês, filas ou atendentes específicos ou, na inexistência desses, logo após o atendimento em andamento.
A proposta também determina que a comprovação da condição seja feita mediante apresentação de laudo médico ou carteira de identificação regulamentada por ato do Poder Executivo, responsável por definir os critérios e procedimentos para emissão do documento.
A população pode acompanhar a tramitação das matérias e as atividades parlamentares — como sessões, reuniões de comissões, visitas técnicas e debates — pela TV Assembleia, no canal 8.2, ou pelo canal oficial da emissora no YouTube.
