O governador João Azevêdo (PSB) manifestou-se, nesta sexta-feira (13), favorável à manutenção da chamada Lei do Gabarito, que define limites e critérios para edificações na orla de João Pessoa. A legislação é alvo de questionamento judicial por parte da Prefeitura da Capital e do Sindicato da Construção Civil de João Pessoa (Sinduscon-JP) no Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo o chefe do Executivo estadual, é fundamental cumprir o que determina a Constituição. “É preciso respeitar o que está previsto na Constituição, não existe outro caminho”, afirmou.
Azevêdo destacou que, após o Tribunal de Justiça da Paraíba considerar inconstitucional o artigo 62 da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), a alternativa mais adequada seria promover ajustes na redação do dispositivo. “Se o Tribunal já declarou o artigo 62 inconstitucional, na minha avaliação, a Prefeitura deveria apresentar uma nova redação e seguir adiante, em vez de insistir na manutenção de algo que já foi considerado incompatível com a Constituição”, declarou o governador durante a apresentação de um novo empreendimento no Polo Turístico do Cabo Branco.
Na semana passada, a Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa protocolou recurso no Supremo Tribunal Federal com o objetivo de reverter a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que suspendeu os efeitos do artigo 62 da LUOS. O processo está sob relatoria do ministro Edson Fachin, presidente da Corte.
A decisão do TJPB atendeu a uma ação movida pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), que sustentou que o dispositivo da legislação municipal permitia interpretações capazes de fragilizar o cumprimento da Lei do Gabarito.
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