O vice-presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), deputado Felipe Leitão (Republicanos), comentou nesta quarta-feira (22) a recente decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que suspendeu os efeitos do decreto da Prefeitura de Bayeux que anulava o concurso público municipal. A declaração foi dada durante o programa Arapuan Verdade, da Rádio Arapuan FM.
Segundo o parlamentar, embora a Justiça tenha reconhecido a validade da homologação do concurso, permanece em vigor a decisão que impede a prefeita Tacyana Leitão (PSB) de nomear os aprovados, sob risco de multa e enquadramento por improbidade administrativa.
“A Justiça anulou o decreto que suspendia a homologação, mas isso não autoriza nomeações. Existe uma decisão do desembargador Aluízio Bezerra que proíbe contratações. É preciso separar as coisas para que a população não se confunda”, destacou Felipe Leitão.
O deputado acrescentou que a Prefeitura deve recorrer da decisão, buscando maior segurança jurídica em relação ao certame e suas etapas.
Entenda o caso
A controvérsia começou com o Decreto Municipal nº 531/2025, editado pela Prefeitura de Bayeux, que anulou a homologação do concurso alegando vícios formais, como a ausência de curso de formação para agentes de trânsito e incompetência da autoridade que homologou o resultado.
No entanto, o Tribunal de Justiça, por decisão do desembargador Aluízio Bezerra Filho, considerou a medida da gestão desproporcional, preservando a homologação do concurso e mantendo válidas as nomeações e posses já efetivadas.
Apesar disso, a decisão não autoriza novas contratações até que a questão seja definitivamente resolvida no âmbito judicial.
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