Os projetos que têm regime de urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem necessidade de tramitar previamente pelas comissões da Câmara.
Além do PL 5041/25, receberam urgência outras duas propostas:
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PL 61/19, do deputado Fred Costa (PRD-MG), que impede condomínios residenciais de impor regras que restrinjam a presença de animais de estimação tanto nas unidades autônomas (casas e apartamentos) quanto nas áreas comuns;
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PLP 124/22, proveniente do Senado, que modifica normas relacionadas à atuação do Fisco — incluindo a Receita Federal e as secretarias de Fazenda estaduais e municipais — com o objetivo de prevenir e resolver conflitos tributários e aduaneiros.
Na quarta feira passada, em publicação na rede social X, o presidente Hugo Motta criticou companhias aéreas que planejam cobrar taxas extras por bagagens de mão. “Um recado às companhias aéreas que querem cobrar até pela mala de mão nas viagens. A Câmara não vai aceitar esse abuso. Vou pautar a urgência do PL 5041/25, do deputado @depdavitoria (PP/ES), que garante o direito do passageiro de levar consigo uma mala de mão e um item pessoal sem cobrança adicional. O consumidor vem em primeiro lugar”, afirmou.
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