O procurador-geral da Câmara Municipal de João Pessoa, Rodrigo Farias, fez nesta quarta-feira (15) uma defesa contundente da Lei Complementar nº 166/2024, que institui o novo Plano Diretor da Capital, durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).
Em sua manifestação, Farias negou que a norma represente retrocesso ambiental, como sustentou o procurador-geral de Justiça do Ministério Público da Paraíba (MPPB), Leonardo Quintas, e criticou o que chamou de “debate retórico” sobre o tema.
“A lei impugnada nesta ADI não altera o limite estabelecido na Constituição. Repito: a Lei Complementar 166/2024 preserva integralmente os limites constitucionais. Não temos retrocesso ambiental em virtude desta alteração legislativa”, afirmou o procurador.
Segundo Rodrigo Farias, a ação movida pelo Ministério Público não questiona efetivamente a constitucionalidade da lei, mas se apoia em uma opinião isolada de um especialista.
“O debate retórico não pode ganhar dos fatos e da ciência. O Ministério Público não está discutindo a constitucionalidade da lei, mas sim uma prova, um laudo, uma opinião de um professor que, discordando de todo o ambiente científico, emite uma visão pessoal sobre o tema”, pontuou.
O procurador também defendeu que a discussão sobre o Plano Diretor deve ocorrer no campo técnico e jurídico adequado, respeitando o contraditório e o devido processo legal.
“Imaginemos que essa opinião deste professor, amanhã, seja considerada equivocada no campo da ciência — e ela é hoje a base para o julgamento da constitucionalidade ou não de uma lei tão importante”, alertou Farias.
A fala do procurador ocorreu em resposta direta ao Ministério Público, que classificou o novo Plano Diretor como “um atentado à ordem constitucional e um retrocesso ambiental”.
A ADI em análise pelo TJPB questiona dispositivos do Plano Diretor de João Pessoa, especialmente os que tratam da flexibilização da Lei do Gabarito na faixa litorânea da capital. O desfecho do julgamento é aguardado com expectativa por construtoras, ambientalistas e representantes da sociedade civil.
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