O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 da Paraíba, promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino (Republicanos), e alvo de ação do governador João Azevêdo (PSB).
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questiona mudanças feitas no texto original, entre elas a ampliação do acesso e a fixação de prazo para a apresentação das emendas parlamentares, além da criação de uma nova forma de divisão do duodécimo destinado aos Poderes autônomos.
Ao analisar o caso, Fachin entendeu que havia risco de prejuízo à tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, que deve ser apreciada pela Assembleia ainda neste segundo semestre.
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