O vereador de João Pessoa, Fábio Lopes (PL), voltou-se contra a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, anunciada nesta terça-feira (19). A medida suspende a aplicação direta da Lei Magnitsky — mecanismo internacional criado nos Estados Unidos (EUA) para punir violadores de direitos humanos — sobre pessoas e entidades brasileiras, sem autorização prévia da Justiça do país. A crítica foi feita antes do início da sessão da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP).
Na avaliação do vereador, a decisão representa uma intervenção inadequada em tratados internacionais e pode trazer consequências negativas nas relações diplomáticas e econômicas do Brasil. “É uma legislação reconhecida por várias nações, com alcance global. O ministro está atuando em um campo no qual não dispõe de competência nem autoridade”, ressaltou
Segundo Fábio Lopes, a decisão pode ter consequências graves para o país. “Se essas sanções forem aplicadas, o Brasil pode ser excluído do sistema financeiro global, como o Swift. Isso impactaria bancos, empresas como Amazon, Mercado Livre e até o uso de cartões de crédito. O brasileiro comum pagaria essa conta”, alertou.
O parlamentar também insinuou que a decisão busca blindar o governo Lula em um contexto político delicado. “Ele quer levar o nosso governo para uma situação mais difícil. Essa decisão vem justamente quando os Estados Unidos endurecem o tom contra ministros do STF, como Alexandre de Moraes, acusado de cercear liberdades fundamentais”, declarou.
Dino proferiu a decisão em ação movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que contestou a validade de ações judiciais movidas por municípios brasileiros em cortes estrangeiras contra mineradoras internacionais. O ministro argumentou que permitir a aplicação direta de leis ou decisões estrangeiras, sem análise da Justiça brasileira, viola a soberania nacional.
A decisão foi publicada em meio a um agravamento nas relações diplomáticas, após o presidente dos EUA, Donald Trump, anunciar sanções contra ministros do Supremo com base na Lei Magnitsky, acusando-os de violações de direitos e perseguição ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus aliados.
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