A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) decidiu pela regularidade das prestações de contas encaminhadas a seu exame pela Câmara Municipal de Santa Luzia, referente ao exercício de 2022, na gestão do ex-presidente Thiago Araújo. A aprovação ocorreu no transcurso da primeira sessão ordinária de 2024 realizada nessa terça-feira (30).
Thiago Araújo foi presidente da Casa Dr. Francisco Seráphico da Nóbrega Filho por dois períodos legislativos – 2021 e 2022. O TCE-PB aprovou as contas do primeiro ano, sem restrições, em março de 2023.
Em relação ao período de 2022, o Ministério Público de Contas e a Auditoria de Contas, com base nos documentos que compõem os autos, apontaram que a gestão da CMSL recebeu a transferência orçamentária de R$ 2.190.948,00 e teve uma despesa orçamentária menor, de R$ 1.759.121,86, ou seja, R$ 431.826,14 a menos do que o valor do duodécimo recebido do Poder Executivo.
“As despesas do Poder Legislativo obedeceram ao que preceitua o art. 29-A da CF; os gastos com a folha de pagamento da Câmara Municipal ficaram abaixo do limite de 70% das transferências recebidas; a remuneração do Presidente da Câmara atendeu ao limite de 30% do subsídio recebido pelo Presidente da Assembleia Legislativa; os subsídios dos vereadores, recebidos no exercício, ficaram abaixo do limite de 5% da Receita Efetivamente Arrecadada pelo Município; a despesa com pessoal obedeceu aos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz trecho da decisão.
O ex-presidente Thiago Araújo fez uma gestão marcada pela austeridade. E, mesmo assim, ao longo de seu mandato, não mediu esforços para oferecer uma estrutura de qualidade aos 11 vereadores e aos servidores da Câmara, com recordes de produtividade parlamentar.
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DEVOLVEU DINHEIRO
Ao final de cada ano, o presidente fez devoluções significativas de valores não gastos aos cofres públicos. Em 2021, o presidente devolveu R$ 194.235,54 (centro e noventa e quatro mil, duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) e em 2022, de R$ 431.826,14 (Quatrocentos e trinta e um mil, oitocentos e vinte e seis e quatorze centavos), totalizando R$ 626.061,68 (seiscentos e vinte e seis mil, sessenta e um reais e sessenta e oito centavos). O valor integra o duodécimo repassado pelo Executivo ao Legislativo, que está fixado em 7% do orçamento anual.
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba tem em sua composição os conselheiros André Carlo Torres Pontes (presidente), Arnóbio Viana e Oscar Mamede Santiago Melo. O conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho compôs o quórum desta terça-feira. O Ministério Público de Contas esteve excepcionalmente representado pela procuradora Elvira Samara Pereira de Oliveira.
Confira a certidão de sentença:
Reprodução: TCE-PB