A Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor de Campina Grande – Procon-CG está realizando nesta semana uma fiscalização especial no Terminal Rodoviário da cidade para garantir que as empresas de ônibus de viagens respeitem o artigo 40 do Estatuto do Idoso que determina que idosos tenham acesso a passagens gratuitas ou com 50% de desconto. A ação foi iniciada após reclamações recorrentes de consumidores de que não estão tendo acesso a essas passagens.
“Além das duas vagas gratuitas em cada ônibus que embarca, é obrigatório que as empresas garantam a meia passagem para todos os consumidores que cumpram os pré-requisitos do Estatuto do Idoso”, reforçou o gerente de Fiscalização do Procon Municipal, Yuri Aires.
De acordo com a Lei 10.741/03 em seu Art. 40, o transporte coletivo intermunicipal e interestadual é gratuito para maiores de 60 anos com renda até dois salários mínimos. Cada ônibus deve reservar duas vagas gratuitas e, caso preenchidas estas vagas, os demais idosos têm o direito de pagar metade do valor da passagem (50%) em todas viagens.
